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Normas Relacionadas - Ouvidoria (E-SIC)

por ali — publicado 05/07/2022 09h40, última modificação 08/06/2023 08h42
RESOLUÇÃO Nº 002/2022
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Aliança do Tocantins/TO.
LEI MUNICIPAL Nº 634/2018 - (REGULAMENTAÇÃO LAI)
Dispõe sobre o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.