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Leis: por as — última modificação 18/04/2018 16h10
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Leis Estaduais: por as — publicado 23/04/2015 — última modificação 12/06/2019 16h41
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Leis
Leis Federais: por as — publicado 23/04/2015 — última modificação 12/06/2019 16h41
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Leis
Licitações: por as — publicado 25/04/2015 — última modificação 06/06/2023 05h36
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
Localizado em Transparência
Maio-2015: por as — publicado 06/08/2015 — última modificação 31/10/2016 09h07
Localizado em Transparência / Demonstrativos / Demonstrativos-2015
Março-2015: por as — publicado 29/04/2015 — última modificação 31/10/2016 09h08
Localizado em Transparência / Demonstrativos / Demonstrativos-2015
Mesa Diretora: por as — publicado 23/04/2015 — última modificação 03/05/2019 09h54
Localizado em Processo Legislativo
Notícias: por as — publicado 18/07/2024 — última modificação 23/07/2024 14h14
Localizado em Sobre a Câmara
Parlamentares: por as — publicado 23/04/2015 — última modificação 03/05/2019 09h53
Localizado em Processo Legislativo
Processo Legislativo: por as — última modificação 18/04/2018 12h56
Seção relacionada à atividade legislativa e aos parlamentares.

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