Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por as última modificação 18/04/2018 19h10
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Lei Orgânica por ali — última modificação 12/06/2019 19h38
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por ali — última modificação 12/06/2019 19h40
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por as — última modificação 12/06/2019 19h41
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por as — última modificação 12/06/2019 19h41
Link para o acervo de normas jurídicas da República.